Incluído pela Lei 12.313/2010. 219 acórdãos e 128 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/08/2010 Lei 12.313/2010incluído. Publicada em 20/08/2010. Texto oficial
Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - a Defensoria Pública.
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
10 TJDFT · 7 TJBA · 5 STF · 5 TJAM · 4 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJGO · 3 TJPI · 2 TJSC · 2 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMG · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF4
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
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- Art. 63
- Art. 64
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- Art. 66: Competência do juiz da execução
- Art. 67: Fiscalização ministerial da execução penal
- Art. 68: Atribuições do Ministério Público na execução penal
- Art. 69: Conselho Penitenciário
- Art. 70
- Art. 71
- Art. 72: Atribuições do Departamento Penitenciário Nacional
- Art. 73
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art61