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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 61 Órgãos da execução penal

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.313/2010. 219 acórdãos e 128 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.313/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/08/2010 Lei 12.313/2010incluído. Publicada em 20/08/2010. Texto oficial

Art. 61. São órgãos da execução penal:

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II - o Juízo da Execução;

III - o Ministério Público;

IV - o Conselho Penitenciário;

V - os Departamentos Penitenciários;

VI - o Patronato;

VII - o Conselho da Comunidade.

VIII - a Defensoria Pública.

(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Decisões que citam este artigo

219

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

48 TJRJ · 23 TJPR · 22 TJSP · 20 TJES · 16 TJMG · 16 TJMA · 11 STJ · 11 TJRS
e mais 16 tribunais

10 TJDFT · 7 TJBA · 5 STF · 5 TJAM · 4 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJGO · 3 TJPI · 2 TJSC · 2 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TRF5

0001344-27.2022.8.17.4001 Apelação CriminalTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 21/10/2026 0033012-49.2025.8.17.9000 Revisão CriminalTJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 07/10/2026 2000815-91.2026.8.05.0080 Agravo de Execução PenalTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 29/09/2026 Ver todos os 219 acórdãos
128

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

56 STJ · 25 TJPR · 15 STF · 11 TST · 6 TJMA · 3 TJCE · 3 TJSP · 2 TJDFT
e mais 5 tribunais

2 TJMG · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF4

HC 1121400STJ, Rel. Og Fernandes · 21/08/2026 RHC 228649STJ, Rel. Og Fernandes · 20/08/2026 AREsp 3246571STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 14/08/2026 Ver todas as 128 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art61