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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO V - Do Conselho Penitenciário

Lei de Execução Penal

Art. 69 Conselho Penitenciário

rubrica editorial

141 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

§ 1º O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art69