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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO II - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Lei de Execução Penal

Art. 64

104 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;

II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;

III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;

IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;

V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;

VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;

VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;

VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

35 TJSP · 27 TJDFT · 18 TJPR · 5 TJBA · 4 STF · 4 TJSC · 2 TJRS · 2 TJMA
e mais 6 tribunais

2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TRF2

4000588-14.2026.8.16.0031TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 21/09/2026 0734481-68.2026.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Simone Lucindo · 10/09/2026 4000429-71.2026.8.16.0031TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 23/08/2026 Ver todos os 104 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art64