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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO VII - Do Patronato

Lei de Execução Penal

Art. 78 Assistência a albergados e egressos

rubrica editorial

48 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art78