48 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26).
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo
13 TJSP · 10 TJMA · 6 TJMG · 6 TJRJ · 5 TJPR · 4 TJPA · 2 STJ · 1 TJRN
4001277-12.2026.8.16.0014TJPR, Rel. constantinov · 28/09/2026
5010241-87.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira · 22/09/2026
0003984-18.2022.8.13.0443 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros · 15/09/2026
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e mais 1 tribunais
1 TJGO
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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
- Art. 71
- Art. 72: Atribuições do Departamento Penitenciário Nacional
- Art. 73
- Art. 74: Supervisão dos estabelecimentos penais
- Art. 75
- Art. 76
- Art. 77: Seleção e formação do pessoal penitenciário
- Art. 79: Atribuições do Patronato
- Art. 80: Composição do Conselho da Comunidade
- Art. 81: Atribuições do Conselho da Comunidade
- Art. 81-A
- Art. 81-B: Atribuições da Defensoria Pública na execução penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art78