Incluído pela Lei 12.313/2010. 99 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/08/2010 Lei 12.313/2010incluído. Publicada em 20/08/2010. Texto oficial
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
I - requerer:
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
c) a declaração de extinção da punibilidade;
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
d) a unificação de penas;
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
e) a detração e remição da pena;
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
i) a autorização de saídas temporárias;
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução;
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal;
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJRN · 2 TJCE · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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- Art. 78: Assistência a albergados e egressos
- Art. 79: Atribuições do Patronato
- Art. 80: Composição do Conselho da Comunidade
- Art. 81: Atribuições do Conselho da Comunidade
- Art. 81-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art81-B