Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Penal
  4. Art. 82

TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 82 Destinação dos estabelecimentos penais

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 9.460/1997. 126 acórdãos e 336 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.460/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/06/1997 Lei 9.460/1997alterado. Publicada em 05/06/1997. Texto oficial

Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

§ 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

(Redação dada pela Lei nº 9.460, de 1997)

§ 2º - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §1 redação originária

    § 1º - A mulher será recolhida a estabelecimento próprio e adequando à sua condição pessoal.

Decisões que citam este artigo

126

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 16 TJPR · 14 TJSP · 10 TJGO · 9 TJBA · 9 TJSC · 7 TJRS · 5 STF
e mais 13 tribunais

5 TJRJ · 5 TJMT · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJPI

5018570-42.2026.8.08.0000 CAUTELAR INOMINADA CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 05/11/2026 1605032-02.2026.8.12.0000 Agravo de Execução PenalTJMS, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto · 23/10/2026 AGRHC 1123502 AgRg no HCSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 08/10/2026 Ver todos os 126 acórdãos
336

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

291 STJ · 24 STF · 5 TJDFT · 5 TJSP · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJSC · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA

HC 1088330STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 05/11/2026 HC 1130843STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 29/10/2026 HC 1137995STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026 Ver todas as 336 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art82