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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

Lei de Execução Penal

Art. 92 Alojamento coletivo de presos

rubrica editorial

90 acórdãos e 127 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 92. O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.

Parágrafo único. São também requisitos básicos das dependências coletivas:

a) a seleção adequada dos presos;

b) o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena.

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 17 TJMA · 12 TJSC · 6 TJPR · 5 TJMT · 4 STF · 4 TJBA · 4 TJRJ
e mais 11 tribunais

3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJPA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJGO

0125004-21.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 05/10/2026 5003389-47.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 21/07/2026 0708679-68.2026.8.07.0000 420TJDFT, Rel. Esdras Neves · 03/06/2026 Ver todos os 90 acórdãos

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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art92