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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO IV - Da Casa do Albergado

Lei de Execução Penal

Art. 95

242 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 95. Em cada região haverá, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.

Parágrafo único. O estabelecimento terá instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos condenados.

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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art95