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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

Lei de Execução Penal

Art. 100 Exames obrigatórios para internados

rubrica editorial

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 100. O exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento são obrigatórios para todos os internados.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art100