106 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJES · 3 TJMG · 2 TJPI · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF3
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
- Art. 92: Alojamento coletivo de presos
- Art. 93: Casa do Albergado
- Art. 94
- Art. 95
- Art. 96: Exames e pesquisas criminológicas
- Art. 97: Instalação do Centro de Observação
- Art. 98: Exame pela comissão técnica
- Art. 99: Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
- Art. 100: Exames obrigatórios para internados
- Art. 101
- Art. 103: Cadeia pública por comarca
- Art. 104: Localização de estabelecimento prisional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art102