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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO VII - Da Cadeia Pública

Lei de Execução Penal

Art. 102 Cadeia pública

rubrica editorial

106 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

Decisões que citam este artigo

106

acórdãos de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo

32 TJPR · 17 TJMT · 9 STJ · 8 STF · 6 TJPE · 4 TJSP · 4 TJRJ · 4 TJPA
e mais 12 tribunais

4 TJES · 3 TJMG · 2 TJPI · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF3

1041598-26.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 06/10/2026 0023334-90.2015.8.14.0125TJPA · 28/09/2026 1035568-72.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 15/09/2026 Ver todos os 106 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art102