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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO IV - Da Casa do Albergado

Lei de Execução Penal

Art. 94

262 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 94. O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art94