228 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:
a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 STF · 5 TJSC · 4 TJPR · 4 TJPI · 4 TJES · 3 TJRN · 3 TJGO · 2 STJ · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TST
3 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
- Art. 83: Estrutura e serviços do estabelecimento penal
- Art. 83-A: Execução indireta de serviços auxiliares
- Art. 83-B: Indelegabilidade de funções no sistema penal
- Art. 84
- Art. 85: Lotação do estabelecimento penal
- Art. 86: Execução interestadual da pena
- Art. 87: Destinação da penitenciária
- Art. 89: Seção para gestante e creche
- Art. 90: Localização de penitenciária masculina
- Art. 91
- Art. 92: Alojamento coletivo de presos
- Art. 93: Casa do Albergado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art88