Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Penal
  4. Art. 88

TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO II - Da Penitenciária

Lei de Execução Penal

Art. 88

228 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:

a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;

b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).

Decisões que citam este artigo

228

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

91 TJRS · 35 TJSP · 15 TJBA · 13 TJRJ · 13 TJPE · 11 TJPA · 7 TJMS · 7 TJMA
e mais 14 tribunais

5 STF · 5 TJSC · 4 TJPR · 4 TJPI · 4 TJES · 3 TJRN · 3 TJGO · 2 STJ · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF4

0002109-77.2004.8.26.0153 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 0804357-53.2023.8.12.0008 Agravo Interno CívelTJMS, Rel. Vice-Presidente · 26/10/2026 0800510-09.2024.8.12.0008 Agravo Interno CívelTJMS, Rel. Vice-Presidente · 08/10/2026 Ver todos os 228 acórdãos
89

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 17 STF · 8 TJPR · 6 TJBA · 5 TJRS · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJES
e mais 5 tribunais

2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TST

AREsp 3238007STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026 HC 1097358STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 06/08/2026 RHC 240948STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 25/06/2026 Ver todas as 89 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art88