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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 85 Lotação do estabelecimento penal

rubrica editorial

135 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

61 TJRS · 17 TJGO · 11 TJBA · 10 TJMS · 7 TJMG · 6 TJRJ · 5 STF · 3 STJ
e mais 9 tribunais

3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJPA · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1

8001322-11.2026.8.24.0018 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 30/10/2026 0804357-53.2023.8.12.0008 Agravo Interno CívelTJMS, Rel. Vice-Presidente · 26/10/2026 0800510-09.2024.8.12.0008 Agravo Interno CívelTJMS, Rel. Vice-Presidente · 08/10/2026 Ver todos os 135 acórdãos
72

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 13 TJPR · 5 STF · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJRS · 3 TJSP · 1 TJCE
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA

HC 1141086STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 05/11/2026 HC 1133589STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/11/2026 5093663-64.2026.8.24.0000 Cautelar Inominada CriminalTJSC, Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 01/10/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art85