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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 84

Redação atual dada pela Lei 13.167/2015. 194 acórdãos e 160 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.167/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/10/2015 Lei 13.167/2015incluído, alterado. Publicada em 07/10/2015. Texto oficial

Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

§ 1o Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:

(Redação dada pela Lei nº 13.167, de 2015)

I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)

II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)

III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.

(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)

§ 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.

§ 3o Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:

(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)

I - condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)

II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)

III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)

IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.

(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)

§ 4o O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio.

(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §1 redação originária

    § 1° O preso primário cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes.

Decisões que citam este artigo

194

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

32 TJPR · 29 TJSP · 22 TJRJ · 16 TJSC · 15 TJBA · 13 STJ · 13 STF · 8 TJMG
e mais 17 tribunais

7 TJDFT · 7 TJMT · 6 TJES · 4 TJRS · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF5

5101711-12.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 05/11/2026 0746949-64.2026.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 05/11/2026 5018570-42.2026.8.08.0000 CAUTELAR INOMINADA CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 05/11/2026 Ver todos os 194 acórdãos
160

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

64 STJ · 36 STF · 33 TJPR · 5 TJBA · 5 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJCE
e mais 6 tribunais

2 TJSP · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TJAP · 1 TJMG · 1 TRF4

5109110-92.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 11/11/2026 HC 1140839STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 HC 1133589STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/11/2026 Ver todas as 160 decisões monocráticas

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