Incluído pela Lei 12.313/2010. 897 acórdãos e 603 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 98,1% negaram provimento ou a ordem, 1,9% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/08/2010 Lei 12.313/2010incluído. Publicada em 20/08/2010. Texto oficial
- 24/05/2010 Lei 12.245/2010incluído. Publicada em 25/05/2010. Texto oficial
- 15/12/2009 Lei 12.121/2009incluído. Publicada em 16/12/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação”. Texto oficial
- 28/05/2009 Lei 11.942/2009alterado. Publicada em 29/05/2009. Texto oficial
- 18/05/1995 Lei 9.046/1995renumerado. Publicada em 19/05/1995. Texto oficial
Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
§ 1º Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.
(Renumerado pela Lei nº 9.046, de 1995)
§ 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
(Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009)
§ 3o Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.
(Incluído pela Lei nº 12.121, de 2009).
§ 4o Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.
(Incluído pela Lei nº 12.245, de 2010)
§ 5o Haverá instalação destinada à Defensoria Pública.
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- §2 redação originária
§ 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos.
Como o STJ vem decidindo
52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
34 TJSC · 34 TJRN · 21 TJDFT · 15 TJRO · 9 STF · 7 TJBA · 7 TJMT · 6 TJPE · 4 TJPB · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TRF3 · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRF4 · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJBA
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
- Art. 82: Destinação dos estabelecimentos penais
- Art. 83-A: Execução indireta de serviços auxiliares
- Art. 83-B: Indelegabilidade de funções no sistema penal
- Art. 84
- Art. 85: Lotação do estabelecimento penal
- Art. 86: Execução interestadual da pena
- Art. 87: Destinação da penitenciária
- Art. 88
- Art. 89: Seção para gestante e creche
- Art. 90: Localização de penitenciária masculina
- Art. 91
- Art. 92: Alojamento coletivo de presos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art83