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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 83 Estrutura e serviços do estabelecimento penal

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.313/2010. 897 acórdãos e 603 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 98,1% negaram provimento ou a ordem, 1,9% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1995renumerado · Lei 9.046/1995 2009incluído · Lei 12.121/2009 2009alterado · Lei 11.942/2009 2010incluído · Lei 12.245/2010 2010incluído · Lei 12.313/2010
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/08/2010 Lei 12.313/2010incluído. Publicada em 20/08/2010. Texto oficial
  • 24/05/2010 Lei 12.245/2010incluído. Publicada em 25/05/2010. Texto oficial
  • 15/12/2009 Lei 12.121/2009incluído. Publicada em 16/12/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação”. Texto oficial
  • 28/05/2009 Lei 11.942/2009alterado. Publicada em 29/05/2009. Texto oficial
  • 18/05/1995 Lei 9.046/1995renumerado. Publicada em 19/05/1995. Texto oficial

Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.

§ 1º Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.

(Renumerado pela Lei nº 9.046, de 1995)

§ 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

(Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009)

§ 3o Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

(Incluído pela Lei nº 12.121, de 2009).

§ 4o Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.

(Incluído pela Lei nº 12.245, de 2010)

§ 5o Haverá instalação destinada à Defensoria Pública.

(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §2 redação originária

    § 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos.

Como o STJ vem decidindo

52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 98,1%negaram provimento ou a ordem51
  • 1,9%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

897

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

138 TJPR · 132 TJSP · 122 TJGO · 113 TJRJ · 72 STJ · 63 TJMG · 61 TJMA · 36 TJRS
e mais 21 tribunais

34 TJSC · 34 TJRN · 21 TJDFT · 15 TJRO · 9 STF · 7 TJBA · 7 TJMT · 6 TJPE · 4 TJPB · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TRF3 · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TJAP

5098172-38.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 11/11/2026 5016715-74.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Peterson Barroso Simão · 29/10/2026 4001023-85.2026.8.16.0031TJPR, Rel. cristiane tereza willy ferrari · 24/10/2026 Ver todos os 897 acórdãos
603

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

470 STJ · 54 STF · 17 TJPR · 17 TJGO · 13 TJSP · 6 TJDFT · 6 TJSC · 4 TJMA
e mais 7 tribunais

4 TRF4 · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJBA

3017239-58.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 16/11/2026 HC 1088330STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 05/11/2026 HC 1130843STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 29/10/2026 Ver todas as 603 decisões monocráticas

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