132 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 90. A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJGO · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
- Art. 84
- Art. 85: Lotação do estabelecimento penal
- Art. 86: Execução interestadual da pena
- Art. 87: Destinação da penitenciária
- Art. 88
- Art. 89: Seção para gestante e creche
- Art. 91
- Art. 92: Alojamento coletivo de presos
- Art. 93: Casa do Albergado
- Art. 94
- Art. 95
- Art. 96: Exames e pesquisas criminológicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art90