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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 86 Execução interestadual da pena

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.410/2026. 1.338 acórdãos e 1.164 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.792/2003 2026alterado · Lei 15.358/2026 2026alterado · Lei 15.410/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/05/2026 Lei 15.410/2026alterado. Publicada em 21/05/2026. Texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído, alterado. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
  • 01/12/2003 Lei 10.792/2003alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial

Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.

§ 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2° Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas.

§ 3º Caberá ao juiz competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a requerimento da administração penitenciária, definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos.

(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 4º Será transferido para estabelecimento penal localizado em outra unidade federativa, inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena.

(Redação dada pela Lei nº 15.410, de 2026)

§ 5º Na hipótese de risco iminente e grave à segurança, à vida ou à integridade física de detento, de servidor ou de terceiros, como nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional, a administração penitenciária poderá promover, em caráter excepcional, a transferência de presos para outros estabelecimentos prisionais e deverá comunicá-la imediatamente ao juiz competente, que decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre os respectivos destinos.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §1 redação originária

    § 1° A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher, mediante decisão judicial, os condenados à pena superior a 15 (quinze) anos, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.

  • §3 redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003

    § 3 o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos.

  • §4 redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024

    § 4º Será transferido para estabelecimento penal distante do local de residência da vítima, ainda que localizado em outra unidade federativa, inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena.

Decisões que citam este artigo

1.338

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

178 TJSP · 174 TJGO · 155 TJRJ · 127 TJDFT · 80 TJSC · 76 STJ · 73 TJRS · 49 TJCE
e mais 25 tribunais

46 TJBA · 45 TJMG · 37 TJPR · 32 TJMT · 31 TJMS · 31 TRF1 · 26 TJMA · 24 TJES · 18 TJPE · 17 STF · 17 TJRO · 16 TJPB · 14 TJPA · 14 TJPI · 14 TRF5 · 13 TRF3 · 8 TJRN · 6 TJSE · 5 TJTO · 3 TJRR · 3 TJAM · 2 TJAL · 2 TRF4 · 1 TJMMG · 1 TJAP

0811933-40.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 16/11/2026 4004436-40.2026.8.16.4321TJPR, Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 15/11/2026 0005700-38.2026.8.26.0521 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 12/11/2026 Ver todos os 1.338 acórdãos
1.164

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

874 STJ · 86 STF · 50 TJDFT · 37 TJSP · 21 TJSC · 21 TJMA · 18 TRF4 · 14 TJBA
e mais 9 tribunais

12 TJGO · 9 TRF1 · 8 TJPB · 7 TJPR · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS

0124488-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/11/2026 AREsp 3307001STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 CC 225265STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 Ver todas as 1.164 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art86