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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 83-B Indelegabilidade de funções no sistema penal

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.190/2015. 9 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.190/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/11/2015 Lei 13.190/2015incluído. Publicada em 20/11/2015. Texto oficial

Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:

(Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).

I - classificação de condenados;

(Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).

II - aplicação de sanções disciplinares;

(Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).

III - controle de rebeliões;

(Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).

IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.

(Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art83-B