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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO II - Da Penitenciária

Lei de Execução Penal

Art. 87 Destinação da penitenciária

rubrica editorial

Incluído pela Lei 10.792/2003. 121 acórdãos e 99 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.792/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2003 Lei 10.792/2003incluído. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial

Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Decisões que citam este artigo

121

acórdãos de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

18 TJMT · 15 TJPR · 13 TJMG · 10 TJSP · 9 STF · 7 TJRJ · 6 STJ · 6 TJMS
e mais 16 tribunais

6 TJPE · 5 TJSC · 5 TJMA · 4 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TR5

0804357-53.2023.8.12.0008 Agravo Interno CívelTJMS, Rel. Vice-Presidente · 26/10/2026 0800510-09.2024.8.12.0008 Agravo Interno CívelTJMS, Rel. Vice-Presidente · 08/10/2026 1041598-26.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 06/10/2026 Ver todos os 121 acórdãos
99

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 25 STF · 21 TJPR · 6 TJSP · 4 TJSC · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPE
e mais 4 tribunais

2 TJES · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TJMA

HC 1140839STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 5023610-05.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 26/10/2026 5023610-05.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 26/10/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art87