Incluído pela Lei 10.792/2003. 121 acórdãos e 99 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/12/2003 Lei 10.792/2003incluído. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial
Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJPE · 5 TJSC · 5 TJMA · 4 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJES · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TJMA
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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
- Art. 82: Destinação dos estabelecimentos penais
- Art. 83: Estrutura e serviços do estabelecimento penal
- Art. 83-A: Execução indireta de serviços auxiliares
- Art. 83-B: Indelegabilidade de funções no sistema penal
- Art. 84
- Art. 85: Lotação do estabelecimento penal
- Art. 86: Execução interestadual da pena
- Art. 88
- Art. 89: Seção para gestante e creche
- Art. 90: Localização de penitenciária masculina
- Art. 91
- Art. 92: Alojamento coletivo de presos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art87