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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

Lei de Execução Penal

Art. 91

480 acórdãos e 408 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Decisões que citam este artigo

480

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

184 TJSC · 59 TJRS · 46 TJMT · 24 TJPR · 23 STJ · 21 TJSP · 19 TJGO · 16 TJMA
e mais 17 tribunais

15 TRF4 · 9 TJCE · 9 TJMG · 8 TJMS · 7 STF · 7 TJBA · 7 TJPI · 6 TJDFT · 5 TJRJ · 4 TJES · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAP

4001061-08.2026.8.16.0190TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 10/11/2026 1606357-12.2026.8.12.0000 Agravo de Execução PenalTJMS, Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza · 04/11/2026 1605500-63.2026.8.12.0000 Agravo de Execução PenalTJMS, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 29/10/2026 Ver todos os 480 acórdãos
408

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

160 STJ · 127 STF · 58 TRF4 · 19 TJSC · 18 TJPR · 7 TJSP · 6 TJBA · 3 TJCE
e mais 6 tribunais

3 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TJPB

5109999-46.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 13/11/2026 AREsp 3341360STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 5109239-97.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 11/11/2026 Ver todas as 408 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art91