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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO V - Do Centro de Observação

Lei de Execução Penal

Art. 97 Instalação do Centro de Observação

rubrica editorial

80 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 97. O Centro de Observação será instalado em unidade autônoma ou em anexo a estabelecimento penal.

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

44 TJSP · 8 TJRJ · 7 TJPR · 6 STJ · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJPA · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJGO · 1 TJMA

2000783-86.2026.8.05.0080 Agravo de Execução PenalTJBA, Rel. Soraya Moradillo Pinto · 01/10/2026 HC 1090113 AgRg no HCSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 02/09/2026 HC 1071177STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/05/2026 Ver todos os 80 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art97