11 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STF, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 101. O tratamento ambulatorial, previsto no artigo 97, segunda parte, do Código Penal, será realizado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou em outro local com dependência médica adequada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
- Art. 92: Alojamento coletivo de presos
- Art. 93: Casa do Albergado
- Art. 94
- Art. 95
- Art. 96: Exames e pesquisas criminológicas
- Art. 97: Instalação do Centro de Observação
- Art. 98: Exame pela comissão técnica
- Art. 99: Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
- Art. 100: Exames obrigatórios para internados
- Art. 102: Cadeia pública
- Art. 103: Cadeia pública por comarca
- Art. 104: Localização de estabelecimento prisional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art101