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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO IV - Da Casa do Albergado

Lei de Execução Penal

Art. 93 Casa do Albergado

rubrica editorial

468 acórdãos e 1.743 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

Decisões que citam este artigo

468

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

72 TJSP · 70 TJGO · 69 TJRJ · 61 TJRS · 60 STJ · 29 TJMA · 29 TRF4 · 14 TJSC
e mais 14 tribunais

13 TJMS · 10 TJPI · 9 TJMG · 8 TJBA · 6 STF · 6 TJPR · 4 TJDFT · 2 TJMT · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TR3

4000114-61.2026.8.16.0025TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 10/11/2026 8006028-72.2026.8.21.0001 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. Naele Ochoa Piazzeta · 28/10/2026 1603833-42.2026.8.12.0000 Agravo de Execução PenalTJMS, Rel. Des. Fernando Paes de Campos · 21/10/2026 Ver todos os 468 acórdãos
1.743

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.628 STJ · 36 TJSP · 31 TRF4 · 23 STF · 9 TJBA · 5 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG
e mais 5 tribunais

2 TJPR · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TJAP

HC 1142541STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 HC 1141746STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 HC 1131000STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 Ver todas as 1.743 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art93