468 acórdãos e 1.743 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
13 TJMS · 10 TJPI · 9 TJMG · 8 TJBA · 6 STF · 6 TJPR · 4 TJDFT · 2 TJMT · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPR · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TJAP
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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
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- Art. 88
- Art. 89: Seção para gestante e creche
- Art. 90: Localização de penitenciária masculina
- Art. 91
- Art. 92: Alojamento coletivo de presos
- Art. 94
- Art. 95
- Art. 96: Exames e pesquisas criminológicas
- Art. 97: Instalação do Centro de Observação
- Art. 98: Exame pela comissão técnica
- Art. 99: Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art93