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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO V - Do Centro de Observação

Lei de Execução Penal

Art. 98 Exame pela comissão técnica

rubrica editorial

13 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STF, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.

Art. 98. Os exames poderão ser realizados pela Comissão Técnica de Classificação, na falta do Centro de Observação.

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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art98