1.395 acórdãos e 1.218 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
51 STJ · 48 TJMA · 45 TJRJ · 44 TJSC · 41 TJMT · 31 TJPA · 30 TRF1 · 27 TJCE · 26 TJPB · 23 TRF5 · 21 TJPE · 19 TJPI · 15 TJAM · 14 TJES · 12 TJRO · 10 TJTO · 8 TJSE · 5 STF · 5 TJRR · 4 TRF3 · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
16 TJGO · 13 TJES · 12 TJPR · 12 TJPB · 10 TRF4 · 6 TJPE · 5 TJMG · 3 TJCE · 2 TJAP · 1 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
- Art. 92: Alojamento coletivo de presos
- Art. 93: Casa do Albergado
- Art. 94
- Art. 95
- Art. 96: Exames e pesquisas criminológicas
- Art. 97: Instalação do Centro de Observação
- Art. 98: Exame pela comissão técnica
- Art. 99: Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
- Art. 100: Exames obrigatórios para internados
- Art. 101
- Art. 102: Cadeia pública
- Art. 104: Localização de estabelecimento prisional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art103