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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO VII - Da Cadeia Pública

Lei de Execução Penal

Art. 103 Cadeia pública por comarca

rubrica editorial

1.395 acórdãos e 1.218 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

Decisões que citam este artigo

1.395

acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

198 TJDFT · 182 TJGO · 148 TJBA · 134 TJSP · 68 TJRS · 64 TJMS · 58 TJPR · 55 TJMG
e mais 25 tribunais

51 STJ · 48 TJMA · 45 TJRJ · 44 TJSC · 41 TJMT · 31 TJPA · 30 TRF1 · 27 TJCE · 26 TJPB · 23 TRF5 · 21 TJPE · 19 TJPI · 15 TJAM · 14 TJES · 12 TJRO · 10 TJTO · 8 TJSE · 5 STF · 5 TJRR · 4 TRF3 · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJMMG

0811933-40.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 16/11/2026 4004436-40.2026.8.16.4321TJPR, Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 15/11/2026 0013821-40.2026.8.26.0041 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 13/11/2026 Ver todos os 1.395 acórdãos
1.218

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

862 STJ · 64 STF · 53 TJDFT · 40 TJMA · 38 TJSC · 33 TJSP · 28 TJBA · 18 TRF1
e mais 12 tribunais

16 TJGO · 13 TJES · 12 TJPR · 12 TJPB · 10 TRF4 · 6 TJPE · 5 TJMG · 3 TJCE · 2 TJAP · 1 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TRF2

0124488-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/11/2026 HC 1098479STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/11/2026 RHC 252584STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 Ver todas as 1.218 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art103