127 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 96. No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.
Parágrafo único. No Centro poderão ser realizadas pesquisas criminológicas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
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- Art. 91
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- Art. 94
- Art. 95
- Art. 97: Instalação do Centro de Observação
- Art. 98: Exame pela comissão técnica
- Art. 99: Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
- Art. 100: Exames obrigatórios para internados
- Art. 101
- Art. 102: Cadeia pública
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art96