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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO II - Da Penitenciária

Lei de Execução Penal

Art. 89 Seção para gestante e creche

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.942/2009. 142 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.942/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/05/2009 Lei 11.942/2009incluído, alterado. Publicada em 29/05/2009. Texto oficial

Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

(Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009)

Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo:

(Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)

I – atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)

II – horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.

(Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 89. Além dos requisitos referidos no artigo anterior, a penitenciária de mulheres poderá ser dotada de seção para gestante e parturiente e de creche com a finalidade de assistir ao menor desamparado cuja responsável esteja presa.

Decisões que citam este artigo

142

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

88 TJSP · 10 TJDFT · 10 TJRJ · 9 STF · 6 TJRS · 4 STJ · 4 TJMA · 2 TJPR
e mais 7 tribunais

2 TJPI · 2 TJRR · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF3 · 1 TJBA

0015364-51.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 05/11/2026 5358381-22.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Joao Pedro De Freitas Xavier · 02/10/2026 0101384-77.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 21/09/2026 Ver todos os 142 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art89