Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Competência do juízo da execução
  4. Qual juízo é competente para a execução penal?

Prática · Competência do juízo da execução

Qual juízo é competente para a execução penal?

O indicado na lei local de organização judiciária e, na falta dela, o da sentença. Condenado pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral que está em presídio estadual tem a execução no juízo das execuções do Estado, pela Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça.

A regra da lei

O art. 65 da Lei de Execução Penal atribui a execução ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na ausência dela, ao juiz da sentença. A primeira conferência é na lei de organização judiciária do estado, que costuma criar varas de execução próprias.

Condenação federal, militar ou eleitoral

A Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, vigente, fixa que compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral quando o sentenciado está recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual.

Peticionar à Justiça Federal pelo condenado federal que cumpre pena em presídio estadual é dirigir o pedido a quem não decide, e corrigir o endereçamento consome tempo de prisão.

O que o juiz da execução decide

O art. 66, III, da Lei de Execução Penal enumera o que o juiz da execução decide: soma ou unificação de penas, progressão ou regressão, detração e remição, suspensão condicional, livramento e os incidentes da execução.

O art. 66, I, da Lei de Execução Penal atribui a ele também a aplicação de lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado. A Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, vigente, diz o mesmo: transitada em julgado a sentença, a lei mais benigna é aplicada pelo juízo das execuções.

O que a lei não diz

O texto não resolve a situação em que o processo de execução fica no juízo da condenação enquanto a pessoa está presa em outra comarca, e a correção disso pode favorecer ou atrasar pedidos em curso.

O que esta página não responde: Esta página não resolve o caso do processo que ficou no juízo da condenação com a pessoa presa em outra comarca.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Pergunta 1 de 3 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.