Pode, no todo ou em parte, quando o estabelecimento funciona em condições inadequadas ou em desacordo com a Lei de Execução Penal. O juiz também deve inspecionar os presídios todo mês, tomando providências e promovendo a apuração de responsabilidade. As atas dessas inspeções são prova oficial das condições.
O fundamento, no texto da lei
A interdição
O art. 66, VIII, da Lei de Execução Penal atribui ao juiz da execução interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência à Lei de Execução Penal.
A inspeção mensal
O art. 66, VII, da Lei de Execução Penal obriga o juiz a inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais, tomando providências para o funcionamento adequado e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade.
Requerer as atas das inspeções dos últimos meses é providência simples que produz, de uma vez, prova documental oficial das condições e demonstração de que o juízo delas tinha ciência.
O caminho do incidente
O art. 185 da Lei de Execução Penal define o excesso ou desvio como ato praticado além dos limites da sentença, da lei ou do regulamento. O art. 186 da Lei de Execução Penal legitima o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o próprio sentenciado e os demais órgãos da execução a suscitá-lo.
O ponto mais direto
O art. 45, § 3º, da Lei de Execução Penal veda as sanções coletivas. Restrição imposta a uma galeria inteira em resposta a um evento da unidade é das poucas ilegalidades estruturais com resposta direta no texto.
Individual e coletivo
A mesma prova sobre a unidade serve ao pedido individual, como transferência, domiciliar ou reparação, e à provocação estrutural, como a interdição. O que distingue um do outro é o pedido, e escolher deliberadamente é o que faz a peça obter alguma coisa.
O que a lei não diz
O texto não diz para onde vão os presos de um estabelecimento interditado, nem fixa prazo para a adequação.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.