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TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO II - Do Excesso ou Desvio

Lei de Execução Penal

Art. 186 Legitimados para incidente de execução

rubrica editorial

88 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:

I - o Ministério Público;

II - o Conselho Penitenciário;

III - o sentenciado;

IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.

Decisões que citam este artigo

55

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 18 TJSP · 5 STF · 4 TJMA · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TJPB

HC 1040293STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 03/07/2026 AREsp 3173127STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/06/2026 AREsp 3175759STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/05/2026 Ver todas as 55 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art186