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TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto

Lei de Execução Penal

Art. 192 Indulto e comutação de pena

rubrica editorial

374 acórdãos e 338 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

Decisões que citam este artigo

374

acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

132 TJPR · 52 TJDFT · 50 TJSP · 21 TJES · 15 TJGO · 14 TJRJ · 12 TJMT · 12 TRF1
e mais 19 tribunais

11 TJBA · 7 STJ · 7 TJMG · 6 STF · 6 TRF4 · 5 TJSC · 4 TJSE · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TJMA · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 STM · 1 TRF2 · 1 TRF5

4004682-36.2026.8.16.4321TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 4004880-73.2026.8.16.4321TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 16/11/2026 4004698-87.2026.8.16.4321TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 10/11/2026 Ver todos os 374 acórdãos
338

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

206 STJ · 33 STF · 32 TJDFT · 18 TJSP · 15 TJPR · 12 TRF4 · 4 TJSC · 4 TJPE
e mais 8 tribunais

3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TJAP

HC 1144114STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1142449STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 HC 1141393STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 Ver todas as 338 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art192