374 acórdãos e 338 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
11 TJBA · 7 STJ · 7 TJMG · 6 STF · 6 TRF4 · 5 TJSC · 4 TJSE · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TJMA · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 STM · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TJAP
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO VII - Dos Incidentes de Execução
- Art. 180: Conversão de pena privativa em restritiva
- Art. 181: Conversão de pena restritiva de direitos
- Art. 183: Substituição da pena por medida de segurança
- Art. 184: Conversão de tratamento ambulatorial em internação
- Art. 185: Excesso ou desvio de execução
- Art. 186: Legitimados para incidente de execução
- Art. 187: Extinção da punibilidade por anistia
- Art. 188: Propositura do indulto individual
- Art. 189: Petição de indulto
- Art. 190: Relatório do Conselho Penitenciário
- Art. 191
- Art. 193
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art192