Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Penal
  4. Art. 184

TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO I - Das Conversões

Lei de Execução Penal

Art. 184 Conversão de tratamento ambulatorial em internação

rubrica editorial

191 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

Decisões que citam este artigo

191

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

66 TJSP · 35 TJRJ · 25 TJPR · 13 STJ · 12 TJMG · 9 TJRS · 8 TJBA · 5 TJSC
e mais 11 tribunais

4 TJMT · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF5

0002756-97.2026.8.26.0348 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Alexandre Coelho · 21/10/2026 5017444-71.2024.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Luciano Silva Barreto · 07/10/2026 5010276-81.2025.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Marcius da Costa Ferreira · 23/09/2026 Ver todos os 191 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - Dos Incidentes de Execução

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art184