191 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.
Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJMT · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - Dos Incidentes de Execução
- Art. 180: Conversão de pena privativa em restritiva
- Art. 181: Conversão de pena restritiva de direitos
- Art. 183: Substituição da pena por medida de segurança
- Art. 185: Excesso ou desvio de execução
- Art. 186: Legitimados para incidente de execução
- Art. 187: Extinção da punibilidade por anistia
- Art. 188: Propositura do indulto individual
- Art. 189: Petição de indulto
- Art. 190: Relatório do Conselho Penitenciário
- Art. 191
- Art. 192: Indulto e comutação de pena
- Art. 193
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art184