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TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto

Lei de Execução Penal

Art. 193

150 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 193. Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

41 TJDFT · 32 TJSP · 16 TRF4 · 14 TJRJ · 12 TJPR · 9 TJGO · 4 TJMG · 3 TJRN
e mais 13 tribunais

3 TRF3 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJES · 2 TJSE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TRF2

4004698-87.2026.8.16.4321TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 10/11/2026 0004206-17.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 10/11/2026 5010784-90.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Marcius da Costa Ferreira · 28/10/2026 Ver todos os 150 acórdãos
138

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 36 TRF4 · 28 TJDFT · 21 STF · 6 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJSP · 2 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TJMA

HC 1090688STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 14/08/2026 HC 1081788STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 31/07/2026 0000288-32.2026.8.26.0326 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 23/07/2026 Ver todas as 138 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art193