150 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 193. Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TRF3 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJES · 2 TJSE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO VII - Dos Incidentes de Execução
- Art. 180: Conversão de pena privativa em restritiva
- Art. 181: Conversão de pena restritiva de direitos
- Art. 183: Substituição da pena por medida de segurança
- Art. 184: Conversão de tratamento ambulatorial em internação
- Art. 185: Excesso ou desvio de execução
- Art. 186: Legitimados para incidente de execução
- Art. 187: Extinção da punibilidade por anistia
- Art. 188: Propositura do indulto individual
- Art. 189: Petição de indulto
- Art. 190: Relatório do Conselho Penitenciário
- Art. 191
- Art. 192: Indulto e comutação de pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art193