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TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO I - Das Conversões

Lei de Execução Penal

Art. 181 Conversão de pena restritiva de direitos

rubrica editorial

6.492 acórdãos e 1.387 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras "a", "d" e "e" do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras "a" e "e", do § 1º, deste artigo.

Decisões que citam este artigo

6.492

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.718 TJSP · 1.184 TJRS · 579 TJDFT · 499 TJMG · 314 TJPR · 239 TJSC · 148 TJRJ · 147 TRF4
e mais 27 tribunais

141 STJ · 111 TJES · 78 TJGO · 49 TRF3 · 42 TJBA · 32 TJMT · 31 TJMA · 28 TRF5 · 22 TJPI · 20 TJPE · 19 TRF1 · 16 TJMS · 11 TJRN · 10 STF · 10 TJCE · 9 TJRO · 7 TRF2 · 6 TJPA · 6 TJRR · 5 TJPB · 4 TJSE · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TJAP

2239233-78.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 0014325-19.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 13/11/2026 0000121-83.2026.8.26.0659 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 13/11/2026 Ver todos os 6.492 acórdãos
1.387

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

828 STJ · 230 TRF4 · 80 TJSP · 72 STF · 40 TJPR · 22 TJES · 17 TJBA · 17 TJSC
e mais 13 tribunais

17 TRF1 · 12 TJDFT · 11 TJRS · 11 TRF2 · 10 TJMA · 8 TJGO · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TJAP

5111232-78.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 17/11/2026 AREsp 3399720STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1143296STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 Ver todas as 1.387 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art181