Quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. O advérbio está no texto e é o que decide: a conversão não decorre da falta, decorre da falta sem causa. A Lei de Execução Penal enumera hipóteses por espécie de pena, e nelas o mesmo advérbio reaparece.
O fundamento, no texto da lei
O advérbio que decide
O art. 44, § 4º, do CP escreve a hipótese em uma linha: a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
A conversão não decorre da falta. Decorre da falta sem justificativa. Isso desloca o exame inteiro: não se trata de negar a ausência, e sim de saber se havia causa e de documentá-la.
As hipóteses que a Lei de Execução Penal nomeia
O art. 181 da Lei de Execução Penal remete ao Código Penal para dizer em que hipóteses e de que forma a conversão ocorre, e em seguida enumera situações por espécie de pena.
O art. 181, § 1º, b, da Lei de Execução Penal é a mais frequente na prestação de serviços: não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço. O advérbio aparece também aqui, e no mesmo lugar da frase.
A remissão que leva a outro conteúdo
O art. 181 da Lei de Execução Penal manda converter na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. O art. 45, § 1º, do CP é o que esse artigo diz hoje, e é outra coisa: prestação pecuniária, pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.
A regra da conversão está no parágrafo citado no começo desta página. Quem segue a remissão ao pé da letra chega a um artigo com outro assunto.
A comunicação que abre o exame
O art. 155 da Lei de Execução Penal põe o dever de informar: a autoridade deverá comunicar imediatamente ao juiz da execução o descumprimento da pena.
A comunicação abre o exame e não o encerra. O que ela informa é a ausência. O que decide a conversão é a justificativa.
O que a lei não diz
O texto não define o que é justificativa suficiente, não fixa número de faltas, não estabelece prazo para apresentar a causa e não diz se o condenado deve ser ouvido antes da decisão.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 22/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.