A limitação de fim de semana obriga a ficar cinco horas no sábado e no domingo em casa de albergado ou estabelecimento adequado, e começa no primeiro comparecimento. A interdição de direitos proíbe cargo, profissão, dirigir, frequentar lugares ou prestar concurso. O juiz comunica a autoridade, que tem 24 horas para baixar o ato no caso do cargo público, e apreende os documentos que autorizam a atividade.
O fundamento, no texto da lei
A limitação de fim de semana
O art. 48 do Código Penal obriga o condenado a permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
O art. 151 da LEP manda o juiz intimar o condenado sobre local, dias e horário. O art. 151, parágrafo único, da LEP fixa o início da pena no primeiro comparecimento, e não na intimação.
O art. 152, parágrafo único, da LEP permite ao juiz, nos casos de violência doméstica contra criança, adolescente ou mulher, determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação.
A interdição de direitos
O art. 47 do Código Penal lista as interdições: proibição de cargo, função ou mandato público; de profissão que dependa de habilitação ou licença; suspensão da habilitação para dirigir; proibição de frequentar lugares; proibição de inscrever-se em concurso.
O art. 154 da LEP manda o juiz comunicar a pena à autoridade competente e intimar o condenado.
O art. 154, § 1º, da LEP dá à autoridade vinte e quatro horas, no caso de cargo ou mandato, para baixar o ato, que marca o início da execução.
O art. 154, § 2º, da LEP manda apreender os documentos que autorizam a profissão ou a direção de veículo.
O descumprimento
O art. 155 da LEP obriga a autoridade a comunicar imediatamente ao juiz o descumprimento. A consequência está na página sobre quando a pena restritiva vira prisão.
A suspensão da habilitação
O art. 57 do Código Penal restringe a interdição do inciso III do art. 47, a suspensão da habilitação para dirigir, aos crimes culposos de trânsito. Fora deles, essa interdição não serve como pena substitutiva.
O que a lei não diz
O texto não diz o que acontece quando não há casa de albergado na comarca, e esta página não o arbitra.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 6 de 8 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.