Incluído pela Lei 12.550/2011. 573 acórdãos e 166 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 15/12/2011 Lei 12.550/2011incluído. Publicada em 16/12/2011. Texto oficial
- 25/11/1998 Lei 9.714/1998incluído. Publicada em 26/11/1998. Texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV – proibição de freqüentar determinados lugares.
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
(Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)
Redações anteriores
5 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 47. A reincidência específica importa:
- I redação originária
I - a aplicação da pena privativa de liberdade acima da metade da soma do mínimo com o máximo;
- II redação originária
II - a aplicação da pena mais grave em qualidade, dentre as cominadas alternativamente, sem prejuízo do disposto no nº I.
- caput redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
Art. 47. Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares ou puramente políticos.
- redação originária
Circunstâncias atenuantes
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
18 TJMG · 17 TJBA · 17 TRF1 · 15 TRF3 · 12 TJSC · 10 TJRN · 9 TJDFT · 9 TJMT · 7 TRF4 · 6 TRF5 · 5 TJCE · 5 TJES · 4 TJPE · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 STM · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF6
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJAC
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
- Art. 40: Legislação especial
- Art. 41: Superveniência de doença mental
- Art. 42: Detração
- Art. 43: Penas restritivas de direitos
- Art. 44: Substituição da pena privativa de liberdade
- Art. 45: Conversão das penas restritivas de direitos
- Art. 46: Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
- Art. 48: Limitação de fim de semana
- Art. 49: Pena de multa
- Art. 50: Pagamento da multa
- Art. 51: Conversão da Multa e revogação
- Art. 52: Suspensão da execução da multa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art47