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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Código Penal

Art. 47 Interdição temporária de direitos

Incluído pela Lei 12.550/2011. 573 acórdãos e 166 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 1998incluído · Lei 9.714/1998 2011incluído · Lei 12.550/2011
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 15/12/2011 Lei 12.550/2011incluído. Publicada em 16/12/2011. Texto oficial
  • 25/11/1998 Lei 9.714/1998incluído. Publicada em 26/11/1998. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV – proibição de freqüentar determinados lugares.

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

(Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 47. A reincidência específica importa:

  • I redação originária

    I - a aplicação da pena privativa de liberdade acima da metade da soma do mínimo com o máximo;

  • II redação originária

    II - a aplicação da pena mais grave em qualidade, dentre as cominadas alternativamente, sem prejuízo do disposto no nº I.

  • caput redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    Art. 47. Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares ou puramente políticos.

  • redação originária

    Circunstâncias atenuantes

Decisões que citam este artigo

573

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

104 TJSP · 96 TJPR · 70 TJRJ · 46 STJ · 38 STF · 33 TJMA · 23 TJGO · 20 TJRS
e mais 19 tribunais

18 TJMG · 17 TJBA · 17 TRF1 · 15 TRF3 · 12 TJSC · 10 TJRN · 9 TJDFT · 9 TJMT · 7 TRF4 · 6 TRF5 · 5 TJCE · 5 TJES · 4 TJPE · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 STM · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF6

5000312-56.2024.4.03.6004 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 23/10/2026 5000806-89.2022.4.03.6003 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO · 21/10/2026 0022701-02.2017.8.16.0013TJPR, Rel. paulo damas · 11/10/2026 Ver todos os 573 acórdãos
166

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 24 TJBA · 23 TJAP · 19 STF · 7 TJPR · 6 TJDFT · 5 TRF1 · 4 TJES
e mais 9 tribunais

4 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJAC

REsp 2265403STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 HC 277231 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 24/09/2026 ARE 1622722 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 24/09/2026 Ver todas as 166 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art47