Redação atual dada pela Lei 9.714/1998. 13.396 acórdãos e 5.703 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 145 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,1% negaram provimento ou a ordem, 4,8% não conheceram do recurso, 2,1% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/11/1998 Lei 9.714/1998incluído, alterado. Publicada em 26/11/1998. Texto oficial
Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.
(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Redações anteriores
9 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 45. A pena é ainda agravada em relação ao agente que:
- I redação originária
I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
- II redação originária
II - coage outrem à execução material do crime;
- III redação originária
III - instiga ou determina a cometer o crime alguem sujeito à sua autoridade, ou não punivel em virtude de condição ou qualidade pessoal;
- IV redação originária
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
- redação originária
Reincidência
- caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984
Art. 45 - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada, quando:
- I redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984
I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa;
- I redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984
I - ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
Como o STJ vem decidindo
145 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
358 TJMS · 357 TRF1 · 328 TJGO · 299 STJ · 240 TJMA · 220 TRF5 · 201 TJMT · 192 TJPI · 168 TJCE · 162 TJDFT · 138 TJBA · 82 TRF6 · 72 TJRN · 72 TJPB · 62 TRF2 · 59 STF · 55 TJES · 54 TJSE · 51 TJPA · 47 TJRR · 43 TJPE · 22 TJRO · 17 TJAP · 11 TJAL · 10 TJAM · 8 TR3 · 5 TJTO · 4 STM · 3 TR1 · 2 TJMMG · 2 TJAC · 1 TR5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
33 TJSC · 26 TRF2 · 15 TJMA · 14 TRF6 · 8 TJMG · 8 TJPB · 7 TJPE · 5 TJAP · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJGO · 1 TCESP
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
- Art. 39: Trabalho do preso
- Art. 40: Legislação especial
- Art. 41: Superveniência de doença mental
- Art. 42: Detração
- Art. 43: Penas restritivas de direitos
- Art. 44: Substituição da pena privativa de liberdade
- Art. 46: Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
- Art. 47: Interdição temporária de direitos
- Art. 48: Limitação de fim de semana
- Art. 49: Pena de multa
- Art. 50: Pagamento da multa
- Art. 51: Conversão da Multa e revogação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art45