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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Código Penal

Art. 45 Conversão das penas restritivas de direitos

Redação atual dada pela Lei 9.714/1998. 13.396 acórdãos e 5.703 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 145 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,1% negaram provimento ou a ordem, 4,8% não conheceram do recurso, 2,1% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.714/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/11/1998 Lei 9.714/1998incluído, alterado. Publicada em 26/11/1998. Texto oficial

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.

(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Redações anteriores

9 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 45. A pena é ainda agravada em relação ao agente que:

  • I redação originária

    I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

  • II redação originária

    II - coage outrem à execução material do crime;

  • III redação originária

    III - instiga ou determina a cometer o crime alguem sujeito à sua autoridade, ou não punivel em virtude de condição ou qualidade pessoal;

  • IV redação originária

    IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

  • redação originária

    Reincidência

  • caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984

    Art. 45 - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada, quando:

  • I redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984

    I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa;

  • I redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984

    I - ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

Como o STJ vem decidindo

145 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 93,1%negaram provimento ou a ordem135
  • 4,8%não conheceram do recurso7
  • 2,1%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

13.396

acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.955 TRF4 · 1.916 TJSP · 1.418 TJMG · 1.345 TJRS · 1.319 TRF3 · 786 TJSC · 773 TJPR · 538 TJRJ
e mais 33 tribunais

358 TJMS · 357 TRF1 · 328 TJGO · 299 STJ · 240 TJMA · 220 TRF5 · 201 TJMT · 192 TJPI · 168 TJCE · 162 TJDFT · 138 TJBA · 82 TRF6 · 72 TJRN · 72 TJPB · 62 TRF2 · 59 STF · 55 TJES · 54 TJSE · 51 TJPA · 47 TJRR · 43 TJPE · 22 TJRO · 17 TJAP · 11 TJAL · 10 TJAM · 8 TR3 · 5 TJTO · 4 STM · 3 TR1 · 2 TJMMG · 2 TJAC · 1 TR5 · 1 TRT12

1513852-52.2023.8.26.0344 Apelação CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 17/11/2026 1529998-85.2020.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 0822809-76.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 Ver todos os 13.396 acórdãos
5.703

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.676 TRF4 · 2.170 STJ · 433 STF · 83 TJPR · 68 TRF1 · 61 TJBA · 47 TJSP · 38 TJDFT
e mais 12 tribunais

33 TJSC · 26 TRF2 · 15 TJMA · 14 TRF6 · 8 TJMG · 8 TJPB · 7 TJPE · 5 TJAP · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJGO · 1 TCESP

AREsp 3307549STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3209197STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3283932STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 16/11/2026 Ver todas as 5.703 decisões monocráticas

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