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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO III - DA PENA DE MULTA

Código Penal

Art. 51 Conversão da Multa e revogação

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 19.078 acórdãos e 3.807 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 143 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,8% negaram provimento ou a ordem, 1,4% não conheceram do recurso, 9,8% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1996revogado · Lei 9.268/1996 2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 01/04/1996 Lei 9.268/1996revogado. Publicada em 02/04/1996. Texto oficial

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vide ADI 7032)

§ 1º -

(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 2º -

(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Redações anteriores

12 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 51. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

  • redação originária

    Concurso formal

  • §1 redação originária

    § 1º Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, a que se cominam penas privativas de liberdade, impõe-se-lhe a mais grave, ou, se idênticas, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a acção ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Crime continuado

  • §2 redação originária

    § 2° Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, impõe-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais graves, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Aplicação da multa ou das penas acessórias no concurso de crimes

  • caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    Art. 51 - A multa converte-se em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de paga-lá ou frustra a sua execução. (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Modo de conversão.

  • §1 redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    § 1º - Na conversão, a cada dia-multa corresponderá um dia de detenção, não podendo esta ser superior a um ano. (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Revogação da conversão

  • §2 redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    § 2º - A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa. (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

  • caput redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996

    Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Como o STJ vem decidindo

143 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,8%negaram provimento ou a ordem127
  • 1,4%não conheceram do recurso2
  • 9,8%concederam ou deram provimento14

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

19.078

acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

13.168 TJSP · 893 TRF4 · 706 TJRJ · 651 STF · 634 TJPR · 504 TJMG · 444 STJ · 388 TJES
e mais 29 tribunais

330 TJRS · 251 TJMA · 173 TJSC · 118 TJCE · 98 TJMT · 77 TJGO · 70 TJPE · 70 TJPI · 67 TJBA · 60 TJRN · 59 TJDFT · 56 TRF3 · 47 TRF5 · 37 TJRR · 33 TJRO · 28 TRF1 · 26 TJMS · 22 TJPB · 11 TJTO · 11 TJSE · 10 TRF2 · 9 TJAL · 9 TJAP · 7 TJAM · 6 TJPA · 2 CARF · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 STM

0021600-19.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 0002899-88.2026.8.26.0509 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 0043638-34.2025.8.16.0019TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 Ver todos os 19.078 acórdãos
3.807

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.401 STJ · 526 TRF4 · 418 TJSP · 299 STF · 35 TJMA · 33 TJPR · 14 TJDFT · 14 TJSC
e mais 12 tribunais

12 TJRS · 12 TRF1 · 10 TJAP · 9 TJBA · 5 TJMG · 5 TJES · 5 TRF6 · 3 TJPB · 3 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJAC

REsp 2285488STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 HC 1144507STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 HC 1103129STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 3.807 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art51