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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Código Penal

Art. 42 Detração

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 13.824 acórdãos e 5.822 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 316 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,8% negaram provimento ou a ordem, 2,8% não conheceram do recurso, 6,0% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 42. Compete ao juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do agente, à intensidade do dolo ou gráu da culpa, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime:

  • I redação originária

    I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;

  • II redação originária

    II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicavel.

  • redação originária

    Critério especial na fixação da multa

Como o STJ vem decidindo

316 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 90,8%negaram provimento ou a ordem287
  • 2,8%não conheceram do recurso9
  • 6,0%concederam ou deram provimento19
  • 0,3%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

13.824

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

4.255 TJSP · 1.766 TJRS · 894 TJRJ · 751 TJPR · 747 TJMG · 549 STJ · 548 TJSC · 533 TJGO
e mais 30 tribunais

516 TJBA · 514 TJDFT · 490 TJMT · 350 STF · 350 TJMA · 226 TJPI · 165 TJCE · 137 TJES · 125 TRF3 · 121 TJPE · 120 TRF4 · 100 TJRN · 97 TJPB · 77 TJMS · 65 TJPA · 61 TRF1 · 55 TRF5 · 52 TJSE · 52 TJAP · 40 TJAM · 20 TJRO · 12 TJAL · 10 TJTO · 8 TRF2 · 7 TJRR · 4 TCEPR · 3 TJMMG · 2 TRF6 · 1 CARF · 1 STM

8000903-21.2026.8.24.0008 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 1537996-79.2025.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 0020002-30.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 Ver todos os 13.824 acórdãos
5.822

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

4.001 STJ · 636 STF · 238 TJBA · 234 TJSP · 234 TJPR · 113 TRF4 · 90 TJDFT · 63 TJSC
e mais 17 tribunais

48 TJMA · 29 TJAP · 27 TRF1 · 17 TJCE · 15 TJPE · 13 TJGO · 11 TJRJ · 11 TJES · 10 TJMG · 10 TJRS · 8 TJPB · 8 TRF2 · 2 TST · 1 TRF6 · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TJAC

0027044-08.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 5110548-56.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 17/11/2026 HC 1142868STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 5.822 decisões monocráticas

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