Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 13.824 acórdãos e 5.822 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 316 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,8% negaram provimento ou a ordem, 2,8% não conheceram do recurso, 6,0% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 42. Compete ao juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do agente, à intensidade do dolo ou gráu da culpa, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime:
- I redação originária
I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;
- II redação originária
II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicavel.
- redação originária
Critério especial na fixação da multa
Como o STJ vem decidindo
316 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
516 TJBA · 514 TJDFT · 490 TJMT · 350 STF · 350 TJMA · 226 TJPI · 165 TJCE · 137 TJES · 125 TRF3 · 121 TJPE · 120 TRF4 · 100 TJRN · 97 TJPB · 77 TJMS · 65 TJPA · 61 TRF1 · 55 TRF5 · 52 TJSE · 52 TJAP · 40 TJAM · 20 TJRO · 12 TJAL · 10 TJTO · 8 TRF2 · 7 TJRR · 4 TCEPR · 3 TJMMG · 2 TRF6 · 1 CARF · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
48 TJMA · 29 TJAP · 27 TRF1 · 17 TJCE · 15 TJPE · 13 TJGO · 11 TJRJ · 11 TJES · 10 TJMG · 10 TJRS · 8 TJPB · 8 TRF2 · 2 TST · 1 TRF6 · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TJAC
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CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
- Art. 36: Regras do regime aberto
- Art. 37: Regime especial
- Art. 38: Direitos do preso
- Art. 39: Trabalho do preso
- Art. 40: Legislação especial
- Art. 41: Superveniência de doença mental
- Art. 43: Penas restritivas de direitos
- Art. 44: Substituição da pena privativa de liberdade
- Art. 45: Conversão das penas restritivas de direitos
- Art. 46: Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
- Art. 47: Interdição temporária de direitos
- Art. 48: Limitação de fim de semana
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art42