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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Código Penal

Art. 39 Trabalho do preso

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 120 acórdãos e 57 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 39. Não se executa a pena de multa se o condenado é absolutamente insolvente; procede-se, porem, à execução logo que sua situação econômica venha a permití-lo.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Se entretanto, o condenado é reincidente, aplica-se o disposto no artigo anterior.

  • redação originária

    Revogação da conversão

Decisões que citam este artigo

120

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

24 TJSP · 18 TJPR · 13 TJRJ · 10 STJ · 10 STF · 7 TJMG · 6 TJRN · 5 TJRS
e mais 16 tribunais

4 TJGO · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 CARF · 2 TCEPR · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3

0731038-12.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Simone Lucindo · 03/09/2026 REsp 2206612STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/08/2026 REsp 2204874STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/08/2026 Ver todos os 120 acórdãos
57

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 STF · 18 STJ · 5 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TJSP · 1 TJBA
e mais 1 tribunais

1 TJRS

HC 276469 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 09/09/2026 REsp 2280814STJ, Rel. Og Fernandes · 02/09/2026 PUIL 5700STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/09/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art39