Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 37

PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Código Penal

Art. 37 Regime especial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 123 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 37. Em caso de insolvência, a multa, imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, é cobrada mediante desconto de quarta parte da remuneração do condenado (art. 29, § 1°).

  • redação originária

    Desconto em vencimento ou em salário

  • §1 redação originária

    § 1° Se o condenado cumpre a pena privativa de liberdade ou obtem livramento condicional, sem haver resgatado a multa, faz-se a cobrança mediante desconto em seu vencimento ou salário.

  • §2 redação originária

    § 2° Aplica-se também o disposto no parágrafo anterior, se concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, ou imposta exclusivamente a pena de multa.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Limite do desconto

  • §3 redação originária

    § 3° O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensaveis à manutenção do condenado e de sua família (art. 39).

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Conversão em detenção

Decisões que citam este artigo

123

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

41 TJRS · 20 TJRJ · 8 TJMA · 6 TJSP · 5 STF · 5 TJPR · 5 TRF3 · 5 TJGO
e mais 14 tribunais

4 STJ · 4 TJMG · 4 TJES · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJMT · 1 TST · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJAC

0004909-14.2019.8.16.0159TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 01/09/2026 0101566-23.2019.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 04/08/2026 0824884-78.2025.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Eduardo Freire Roboredo · 23/06/2026 Ver todos os 123 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art37