Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.612 acórdãos e 765 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 96 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,5% negaram provimento ou a ordem, 7,3% não conheceram do recurso, 6,2% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 40. A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, o condenado paga a multa ou lhe assegura o pagamento mediante caução real ou fidejussória.
- redação originária
Suspensão da execução da multa
Como o STJ vem decidindo
96 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
58 TJGO · 49 TJDFT · 40 TJBA · 33 TRF1 · 28 TJMT · 28 TJES · 24 TJCE · 23 TRF4 · 21 TJMS · 21 TJRN · 19 TJMA · 15 TJPE · 9 STF · 8 TJPI · 6 TJPA · 5 TJPB · 4 TRF2 · 4 TRF5 · 2 TJRO · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
10 TJSC · 10 TJPR · 8 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TJAP · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
- Art. 34: Regras do regime fechado
- Art. 35: Regras do regime semi-aberto
- Art. 36: Regras do regime aberto
- Art. 37: Regime especial
- Art. 38: Direitos do preso
- Art. 39: Trabalho do preso
- Art. 41: Superveniência de doença mental
- Art. 42: Detração
- Art. 43: Penas restritivas de direitos
- Art. 44: Substituição da pena privativa de liberdade
- Art. 45: Conversão das penas restritivas de direitos
- Art. 46: Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art40