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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Código Penal

Art. 40 Legislação especial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.612 acórdãos e 765 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 96 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,5% negaram provimento ou a ordem, 7,3% não conheceram do recurso, 6,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 40. A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, o condenado paga a multa ou lhe assegura o pagamento mediante caução real ou fidejussória.

  • redação originária

    Suspensão da execução da multa

Como o STJ vem decidindo

96 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 86,5%negaram provimento ou a ordem83
  • 7,3%não conheceram do recurso7
  • 6,2%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.612

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

261 TJPR · 257 TJRJ · 254 TJSP · 107 STJ · 105 TJSC · 80 TJMG · 73 TRF3 · 70 TJRS
e mais 26 tribunais

58 TJGO · 49 TJDFT · 40 TJBA · 33 TRF1 · 28 TJMT · 28 TJES · 24 TJCE · 23 TRF4 · 21 TJMS · 21 TJRN · 19 TJMA · 15 TJPE · 9 STF · 8 TJPI · 6 TJPA · 5 TJPB · 4 TRF2 · 4 TRF5 · 2 TJRO · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT20

0000802-57.2025.8.16.0177TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 0002793-20.2016.8.17.0480 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 1500457-69.2025.8.26.0296 Apelação CriminalTJSP, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida · 10/11/2026 Ver todos os 1.612 acórdãos
765

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

491 STJ · 97 STF · 27 TRF4 · 25 TJDFT · 24 TRF1 · 22 TJBA · 22 TJSP · 13 TJES
e mais 12 tribunais

10 TJSC · 10 TJPR · 8 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TJAP · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJPB

HC 1143654STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3305647STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 HC 278767 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026 Ver todas as 765 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art40