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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Código Penal

Art. 43 Penas restritivas de direitos

Redação atual dada pela Lei 9.714/1998. 4.919 acórdãos e 1.404 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1984incluído · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 1998alterado · Lei 9.714/1998
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/11/1998 Lei 9.714/1998incluído, alterado. Publicada em 26/11/1998. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral incluído. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária;

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores;

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos;

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana.

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Redações anteriores

6 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 43. Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

  • redação originária

    Circunstâncias agravantes

  • caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984

    Art. 43 - As penas restritivas de direitos são:

  • I redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984

    I - prestação de serviços a comunidade;

  • II redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984

    II - interdição temporária de direitos;

Decisões que citam este artigo

4.919

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

659 TJPR · 645 TJSP · 433 TRF4 · 401 TJRJ · 373 TRF3 · 289 TJMG · 200 TJRS · 198 TRF1
e mais 35 tribunais

177 TJMA · 171 TRF5 · 164 TJCE · 140 TJSC · 135 STJ · 134 TJGO · 87 TJMT · 82 TJBA · 80 TJPI · 68 STF · 61 TJES · 55 TJPA · 54 TJDFT · 50 TJPB · 43 TJMS · 41 TJPE · 35 TJRN · 29 TJSE · 16 TJRR · 14 TJAM · 13 TRF6 · 11 STM · 11 TRF2 · 9 TJRO · 8 TCEPR · 7 TJTO · 6 TR3 · 5 TJAL · 4 TJAP · 3 TR1 · 3 TR5 · 2 TJMMG · 1 RFB · 1 TRT12 · 1 TRT21

4000139-39.2026.8.16.0069TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 0001833-31.2024.8.16.0183TJPR, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 16/11/2026 0003993-15.2024.8.16.0026TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 Ver todos os 4.919 acórdãos
1.404

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

774 STJ · 165 STF · 158 TRF4 · 133 TJBA · 40 TJPR · 38 TRF1 · 21 TJDFT · 20 TJSC
e mais 13 tribunais

19 TJSP · 7 TJMA · 6 TRF2 · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TJES · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJAC

AREsp 3295284STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/11/2026 AREsp 3215313STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 AREsp 3270823STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/11/2026 Ver todas as 1.404 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art43