Redação atual dada pela Lei 9.714/1998. 4.919 acórdãos e 1.404 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 25/11/1998 Lei 9.714/1998incluído, alterado. Publicada em 26/11/1998. Texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral incluído. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária;
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores;
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana.
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos;
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana.
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
Redações anteriores
6 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 43. Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
- redação originária
Circunstâncias agravantes
- caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984
Art. 43 - As penas restritivas de direitos são:
- I redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984
I - prestação de serviços a comunidade;
- II redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984
II - interdição temporária de direitos;
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
177 TJMA · 171 TRF5 · 164 TJCE · 140 TJSC · 135 STJ · 134 TJGO · 87 TJMT · 82 TJBA · 80 TJPI · 68 STF · 61 TJES · 55 TJPA · 54 TJDFT · 50 TJPB · 43 TJMS · 41 TJPE · 35 TJRN · 29 TJSE · 16 TJRR · 14 TJAM · 13 TRF6 · 11 STM · 11 TRF2 · 9 TJRO · 8 TCEPR · 7 TJTO · 6 TR3 · 5 TJAL · 4 TJAP · 3 TR1 · 3 TR5 · 2 TJMMG · 1 RFB · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
19 TJSP · 7 TJMA · 6 TRF2 · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TJES · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJAC
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
- Art. 37: Regime especial
- Art. 38: Direitos do preso
- Art. 39: Trabalho do preso
- Art. 40: Legislação especial
- Art. 41: Superveniência de doença mental
- Art. 42: Detração
- Art. 44: Substituição da pena privativa de liberdade
- Art. 45: Conversão das penas restritivas de direitos
- Art. 46: Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
- Art. 47: Interdição temporária de direitos
- Art. 48: Limitação de fim de semana
- Art. 49: Pena de multa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art43