Redação atual dada pela Lei 9.714/1998. 300.756 acórdãos e 74.859 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.235 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,7% negaram provimento ou a ordem, 6,5% não conheceram do recurso, 9,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/11/1998 Lei 9.714/1998incluído, alterado. Publicada em 26/11/1998. Texto oficial
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 44. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
- I redação originária
I - a reincidência;
- II redação originária
II - ter o agente cometido o crime:
- "a" redação originária
a) por motivo futil ou torpe;
- "b" redação originária
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
- "c" redação originária
c) depois de embriagar-se proposìtadamente para cometê-lo;
- "d" redação originária
d) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossivel a defesa do ofendido;
- "e" redação originária
e) com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
- "f" redação originária
f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
- "g" redação originária
g) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de cohabitação ou de hospitalidade;
- "h" redação originária
h) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
- "i" redação originária
i) contra criança, velho ou enfermo;
- "j" redação originária
j) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
- "k" redação originária
k) em ocasião de incêndio naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido.
- redação originária
Agravantes no caso de concurso de agentes
- caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984
Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
- I redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984
I - aplicada pena privativa de liberdade inferior a um ano ou se o crime for culposo;
- II redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984
II - o réu não for reincidente;
- III redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
- parágrafo único redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984
Parágrafo único - Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente.
Como o STJ vem decidindo
1.235 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
8.405 STJ · 7.100 TJMS · 6.947 TJGO · 5.894 TRF4 · 5.690 TJCE · 5.669 TJBA · 5.578 TJMT · 5.516 TJES · 4.026 TJMA · 2.993 TJPE · 2.475 TJPA · 2.344 TRF1 · 2.339 TJPI · 2.074 TJPB · 1.899 TJRN · 1.225 TRF5 · 1.111 STF · 766 TJSE · 714 TJAM · 491 TJRR · 334 TRF2 · 305 TRF6 · 290 TJAP · 246 TJAL · 225 TJRO · 164 TJTO · 35 STM · 25 TR3 · 18 TJMMG · 6 TR5 · 4 TR1 · 4 TR4 · 3 TJAC · 1 TR2 · 1 TRT12 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
360 TJSC · 244 TJMA · 164 TJPE · 160 TJAP · 153 TJRS · 149 TRF2 · 116 TJPB · 105 TJES · 76 TJCE · 68 TJRJ · 67 TJGO · 64 TJMG · 30 TRF6 · 9 TJAC · 6 TJAM · 3 TRF5 · 1 TST · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TR4
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CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
- Art. 38: Direitos do preso
- Art. 39: Trabalho do preso
- Art. 40: Legislação especial
- Art. 41: Superveniência de doença mental
- Art. 42: Detração
- Art. 43: Penas restritivas de direitos
- Art. 45: Conversão das penas restritivas de direitos
- Art. 46: Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
- Art. 47: Interdição temporária de direitos
- Art. 48: Limitação de fim de semana
- Art. 49: Pena de multa
- Art. 50: Pagamento da multa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44