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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Código Penal

Art. 44 Substituição da pena privativa de liberdade

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 9.714/1998. 300.756 acórdãos e 74.859 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.235 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,7% negaram provimento ou a ordem, 6,5% não conheceram do recurso, 9,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.714/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/11/1998 Lei 9.714/1998incluído, alterado. Publicada em 26/11/1998. Texto oficial

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Redações anteriores

20 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 44. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

  • I redação originária

    I - a reincidência;

  • II redação originária

    II - ter o agente cometido o crime:

  • "a" redação originária

    a) por motivo futil ou torpe;

  • "b" redação originária

    b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

  • "c" redação originária

    c) depois de embriagar-se proposìtadamente para cometê-lo;

  • "d" redação originária

    d) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossivel a defesa do ofendido;

  • "e" redação originária

    e) com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

  • "f" redação originária

    f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

  • "g" redação originária

    g) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de cohabitação ou de hospitalidade;

  • "h" redação originária

    h) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

  • "i" redação originária

    i) contra criança, velho ou enfermo;

  • "j" redação originária

    j) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

  • "k" redação originária

    k) em ocasião de incêndio naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido.

  • redação originária

    Agravantes no caso de concurso de agentes

  • caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984

    Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

  • I redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984

    I - aplicada pena privativa de liberdade inferior a um ano ou se o crime for culposo;

  • II redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984

    II - o réu não for reincidente;

  • III redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984

    III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984

    Parágrafo único - Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente.

Como o STJ vem decidindo

1.235 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 83,7%negaram provimento ou a ordem1.034
  • 6,5%não conheceram do recurso80
  • 9,7%concederam ou deram provimento120
  • 0,1%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

300.756

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

80.540 TJSP · 37.931 TJRJ · 31.478 TJMG · 26.489 TJRS · 16.578 TJPR · 12.716 TJSC · 10.505 TRF3 · 9.601 TJDFT
e mais 36 tribunais

8.405 STJ · 7.100 TJMS · 6.947 TJGO · 5.894 TRF4 · 5.690 TJCE · 5.669 TJBA · 5.578 TJMT · 5.516 TJES · 4.026 TJMA · 2.993 TJPE · 2.475 TJPA · 2.344 TRF1 · 2.339 TJPI · 2.074 TJPB · 1.899 TJRN · 1.225 TRF5 · 1.111 STF · 766 TJSE · 714 TJAM · 491 TJRR · 334 TRF2 · 305 TRF6 · 290 TJAP · 246 TJAL · 225 TJRO · 164 TJTO · 35 STM · 25 TR3 · 18 TJMMG · 6 TR5 · 4 TR1 · 4 TR4 · 3 TJAC · 1 TR2 · 1 TRT12 · 1 TRT8

5009729-58.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 17/11/2026 0006157-51.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0000124-54.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 Ver todos os 300.756 acórdãos
74.859

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

49.843 STJ · 8.107 STF · 6.132 TJBA · 3.442 TRF4 · 2.187 TJDFT · 1.614 TJSP · 1.289 TJPR · 467 TRF1
e mais 20 tribunais

360 TJSC · 244 TJMA · 164 TJPE · 160 TJAP · 153 TJRS · 149 TRF2 · 116 TJPB · 105 TJES · 76 TJCE · 68 TJRJ · 67 TJGO · 64 TJMG · 30 TRF6 · 9 TJAC · 6 TJAM · 3 TRF5 · 1 TST · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TR4

0011067-96.2026.8.16.0173TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0002952-54.2026.8.16.0119TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0010993-37.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 Ver todas as 74.859 decisões monocráticas

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