São penas autônomas que substituem as privativas de liberdade. O Código descreve a prestação pecuniária, de 1 a 360 salários mínimos, a perda de bens e valores em favor do Fundo Penitenciário Nacional, a prestação de serviços à comunidade, cinco interdições temporárias de direitos e a limitação de fim de semana.
O fundamento, no texto da lei
O que elas são
O art. 44 do CP define a natureza: as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando presentes os requisitos que o próprio artigo enumera.
Autônomas quer dizer que elas não acompanham a pena de prisão. Elas tomam o lugar dela.
Quantas entram em cada condenação
O art. 44, § 2º, do CP dá a regra de quantidade: na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a privativa pode ser substituída por uma restritiva e multa, ou por duas restritivas.
Prestação pecuniária
O art. 45, § 1º, do CP descreve a primeira espécie e os seus limites: pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago é deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
Perda de bens e valores
O art. 45, § 3º, do CP põe a perda em favor do Fundo Penitenciário Nacional, ressalvada a legislação especial, com teto no que for maior entre o prejuízo causado e o proveito obtido.
Prestação de serviços à comunidade
O art. 46 do CP traz a espécie com um piso próprio: ela é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
Interdição temporária de direitos
O art. 47 do CP enumera cinco: proibição de exercer cargo, função ou atividade pública e mandato eletivo; proibição de exercer profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação, licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares; e proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
Limitação de fim de semana
O art. 48 do CP descreve a última: obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
O que a lei não diz
O Código descreve as espécies e não escreve o critério de escolha entre elas quando mais de uma cabe no caso.
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Pergunta 2 de 8 do tema, na ordem da lei
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 22/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.