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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Código Penal

Art. 48 Limitação de fim de semana

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.643 acórdãos e 229 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

13 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 48. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

  • I redação originária

    I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;

  • II redação originária

    II - ter sido de somenos importância sua cooperação no crime;

  • III redação originária

    III - a ignorância ou a errada compreensão da lei penal, quando excusaveis;

  • IV redação originária

    IV - ter o agente:

  • "a" redação originária

    a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

  • "b" redação originária

    b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

  • "c" redação originária

    c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

  • "d" redação originária

    d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;

  • "e" redação originária

    e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se, lícita a reunião, não provocou o tumulto, nem é reincidente.

  • redação originária

    Atenuação especial da pena

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Se o agente quis participar de crime menos grave, a pena é diminuida de um terço até metade, não podendo, porém, ser inferior ao mínimo da cominada ao crime cometido.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Decisões que citam este artigo

1.643

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

530 TJRS · 273 TJSP · 240 TJRJ · 83 STF · 72 TJMG · 52 TJPR · 41 TJSC · 39 TJGO
e mais 27 tribunais

37 TJMA · 36 TJCE · 33 TRF3 · 27 TJPA · 20 TJBA · 20 TRF1 · 15 TJPI · 14 TJPE · 14 TJPB · 13 STJ · 11 TJMT · 10 TJES · 9 TJRN · 9 TRF4 · 8 TJDFT · 7 TJAL · 7 TJAM · 7 TRF5 · 4 TJMS · 4 TJRR · 2 TJAP · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TR3

0003993-15.2024.8.16.0026TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 5003425-20.2024.8.24.0533 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 12/11/2026 0000114-97.2024.8.08.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 Ver todos os 1.643 acórdãos
229

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

145 STJ · 19 STF · 17 TJBA · 10 TJSC · 8 TRF4 · 6 TJPR · 6 TRF1 · 6 TJMA
e mais 5 tribunais

3 TJDFT · 3 TJSP · 2 TJES · 2 TST · 2 TJPB

REsp 2288597STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 AREsp 3034842STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 REsp 2248130STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 19/10/2026 Ver todas as 229 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art48