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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO III - DA PENA DE MULTA

Código Penal

Art. 50 Pagamento da multa

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 6.982 acórdãos e 2.475 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 64 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 68,8% negaram provimento ou a ordem, 20,3% não conheceram do recurso, 10,9% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral incluído, alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) aplicada isoladamente;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) concedida a suspensão condicional da pena.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art 50. A pena que tenha de ser aumentada ou diminuida, de quantidade fixa ou dentro de determinados limites, é a que o juiz aplicaria se não existisse causa de aumento ou de diminuição.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

  • redação originária

    Concurso material

Como o STJ vem decidindo

64 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 08/2026, por resultado:

  • 68,8%negaram provimento ou a ordem44
  • 20,3%não conheceram do recurso13
  • 10,9%concederam ou deram provimento7

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

6.982

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

3.157 TJSP · 979 TJRS · 578 TJPI · 386 TJMG · 209 TJGO · 185 TJMA · 157 TJPR · 137 TJBA
e mais 28 tribunais

131 TJSC · 125 STJ · 101 TRF4 · 87 TJRJ · 87 TJMT · 75 TJCE · 67 TRF5 · 57 TJES · 50 STF · 50 TRF1 · 48 TJMS · 45 TJPE · 41 TRF3 · 39 TJPA · 38 TJRN · 32 TJRR · 30 TJPB · 28 TJDFT · 25 TJSE · 10 TJTO · 9 TRF6 · 5 TJAM · 5 TRF2 · 3 TJAP · 2 TJRO · 2 TR3 · 1 TJAL · 1 STM

1038412-92.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 5013101-49.2023.8.24.0008 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 0043638-34.2025.8.16.0019TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 Ver todos os 6.982 acórdãos
2.475

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.873 STJ · 288 STF · 88 TJBA · 55 TJSC · 41 TRF4 · 40 TJSP · 27 TJPR · 14 TJDFT
e mais 11 tribunais

11 TRF1 · 8 TJES · 8 TJMA · 6 TJPE · 6 TRF2 · 4 TJAP · 2 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TNU · 1 TJPI

REsp 2285488STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 HC 1144507STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 HC 1143565STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 2.475 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art50