- Início
- Legislação
- Código Penal
Decreto-lei
Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal
Texto oficialfonte: PlanaltoPARTE GERAL
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
PARTE GERAL
TÍTULO II - DO CRIME
PARTE GERAL
TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL
PARTE GERAL
TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS
PARTE GERAL
TÍTULO V - DAS PENAS
CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
PARTE GERAL
TÍTULO V - DAS PENAS
CAPÍTULO II - DA COMINAÇÃO DAS PENAS
PARTE GERAL
TÍTULO V - DAS PENAS
CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
PARTE GERAL
TÍTULO V - DAS PENAS
CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
PARTE GERAL
TÍTULO V - DAS PENAS
CAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
PARTE GERAL
TÍTULO V - DAS PENAS
CAPÍTULO VI - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
PARTE GERAL
TÍTULO V - DAS PENAS
CAPÍTULO VII - DA REABILITAÇÃO
PARTE GERAL
TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
PARTE GERAL
TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL
PARTE GERAL
TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO II - DAS LESÕES CORPORAIS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO IV - DA RIXA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO I - DO FURTO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO IV - DO DANO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO VII - DA RECEPTAÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
CAPÍTULO IV - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CAPÍTULO I-A
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CAPÍTULO II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CAPÍTULO III - DO RAPTO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CAPÍTULO VI - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL
PARTE ESPECIAL
TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES
PARTE ESPECIAL
TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO V
PARTE ESPECIAL
TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
PARTE ESPECIAL
TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
PARTE ESPECIAL
TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO XII
CAPÍTULO I
PARTE ESPECIAL
TÍTULO XII
CAPÍTULO II
PARTE ESPECIAL
TÍTULO XII
CAPÍTULO III
PARTE ESPECIAL
TÍTULO XII
CAPÍTULO IV
PARTE ESPECIAL
TÍTULO XII
CAPÍTULO VI