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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Código Penal

Art. 260 Perigo de desastre ferroviário

118 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:

I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;

II - colocando obstáculo na linha;

III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia;

IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Desastre ferroviário

§ 1º - Se do fato resulta desastre:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos e multa.

§ 2º - No caso de culpa, ocorrendo desastre:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

§ 3º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

52 TJRJ · 25 TJSP · 9 TJMA · 7 TJPR · 5 TJMG · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 2 STJ
e mais 7 tribunais

2 STF · 2 TJPA · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TRF3

0040780-76.2020.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 01/09/2026 1504013-72.2024.8.26.0536 Apelação CriminalTJSP, Rel. Vico Mañas · 23/06/2026 0003067-46.2017.4.01.3901 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 08/06/2026 Ver todos os 118 acórdãos
47

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 8 STF · 8 TRF2 · 4 TJSP · 3 TJRJ · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJPR
e mais 2 tribunais

2 TJMA · 1 TST

HC 272773 HABEAS CORPUSSTF, Rel. André Mendonça · 28/05/2026 5000459-11.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 22/01/2026 AREsp 3089972STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/12/2025 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art260